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Código de Processo Civil - Prazo

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PRINCIPAIS PRAZOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Complementação do depósito Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo,...   [More]

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Pub. on Feb. 22nd 2012
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