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página 4Experiência da agricultura urbana de Sete Lagoas é destaque em oficina na capital federal.
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br - Ano 2 - Edição Número 31 - 18 a 24 de fevereiro de 2011 - Sete Lagoas e região - Distribuição dirigida
Confira ótimas oportunidades nos Classificados!
Polícia Militar não pode multar
em Sete Lagoas desde setembro
página 5gerais
Ato nulo.
É esse o efeito caso a Política Militar (PM) faça
uma notificação de trânsito em Sete Lagoas referente a circulação, parada e estacionamento.
De acordo com o artigo
23, parágrafo terceiro, do Código Nacional de Trânsito, a
PM só pode realizar a fiscalização do trânsito no município relacionadas a essas peculariedades caso exista um
convênio com a Prefeitura.
Esse convênio venceu no dia
1o
de setembro de 2010 e, de acordo com informações da
Assessoria de Comunicação Organizacional do 25o
Batalhão
de Polícia Militar de Sete Lagoas, ainda não foi renovado.
Segundo a Prefeitura, a fiscalização
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