1
Termos de Referência para contratação de Técnico Internacional para Operacionalização e
Coordenação dos Serviços de Atendimento Social Básico e Especializado a nível Regional
A.
Enquadramento
A Constituição da República Democrática de Timor-Leste prevê...
More
1
Termos de Referência para contratação de Técnico Internacional para Operacionalização e
Coordenação dos Serviços de Atendimento Social Básico e Especializado a nível Regional
A.
Enquadramento
A Constituição da República Democrática de Timor-Leste prevê desde logo que o Estado tem que
garantir às pessoas o direito à segurança e assistência social, sendo o principal responsável por
garantir o desenvolvimento e fiscalização de tal sistema.
Contudo, o desenvolvimento de um
sistema de protecção social em Timor-Leste está ainda em fase embrionária.
Ultrapassada a fase de crise e emergência que se viveu em Timor-Leste, o debate sobre a criação
de um sistema de protecção social consistente e integrado voltou à agenda do Ministério da
Solidariedade Social (MSS) estando este numa fase de reestruturação a vários níveis,
nomeadamente no âmbito dos serviços de atendimento ao público procurando consolidar a
descentralização destes serviços e promover uma intervenção mais integrada no apoio às f
Less
